Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 188, DE 30 DE MAIO DE 1990

EMENTA: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgão que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - Competência - Membros
CNSP - Competência