Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 186, DE 23 DE MAIO DE 1990
EMENTA: Estabelece as hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1990, Página 9971 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/5/1990, Página 2999 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 27/6/1990, Página 3325 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1848 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Concessão
AÇÕES ORDINÁRIA - Liminar - Concessão
PLANO BRASIL NOVO
MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Concessão
AÇÕES ORDINÁRIA - Liminar - Concessão
PLANO BRASIL NOVO