Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192, DE 22 DE JUNHO DE 1990

EMENTA: Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1990, Página 12159 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/8/1990, Página 3560 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1857 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Concessão
PLANO BRASIL NOVO