Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 181, DE 17 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1990, Página 7263 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 953 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MANDODO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Concessão
AÇÃO ORDINÁRIA - Liminar - Concessão
PLANO BRASIL NOVO