Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 181, DE 17 DE ABRIL DE 1990 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 181, DE 17 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares nos casos que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. Não será concedida medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares decorrentes das Leis nºs 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, 8.014, 8.012, 8.021, 8.023, 8.024, todas de 12 de abril de 1990, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º. Não será concedida medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares decorrentes das Leis nºs 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, 8.014, 8.012, 8.021, 8.023, 8.024, todas de 12 de abril de 1990, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/04/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1990, Página 7263 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 953 Vol. 2 (Publicação Original)