Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 153, DE 15 DE MARÇO DE 1990
EMENTA: Define os crimes de abuso do poder econômico e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1990, Página 5533 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/3/1990, Página 356 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 863 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER ECONÔMICO - Crime - Abuso
PLANO BRASIL NOVO
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