Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990

EMENTA: Altera a legislação referente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados e à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1990, Página 3113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 59 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
IPI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Mercado Financeiro - Capitalização - Previdência Privada