Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 88, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Concessão - Pagamento - Abono anual