Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 79, DE 15 DE AGOSTO DE 1989

EMENTA: Acrescenta dispositivo ao parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.435, de 19 de maio de 1988.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1989, Página 13977 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1585 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

MERCADORIA - Controle - Emissão - Despacho de exportação - Exportação