Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.817, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e mel residual (melaço).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1989, Página 16337 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2158 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 79/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXPORTAÇÃO - Açúcar - Álcool - Mel - Controle