Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64, DE 5 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2°, 10 e 19 da Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1989, Página 8801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 924 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Competência