Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64, DE 5 DE JUNHO DE 1989
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2°, 10 e 19 da Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1989, Página 8801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 924 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Competência