Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 62, DE 1º DE JUNHO DE 1989
EMENTA: Limita em sete o número de Zonas de Processamento de Exportações ( ZPE ).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1989, Página 8601 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 920 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Fixação - Limitação - Número