Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 62, DE 1º DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Limita em sete o número de Zonas de Processamento de Exportações ( ZPE ).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1989, Página 8601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 920 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Fixação - Limitação - Número