Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.792, DE 4 DE JULHO DE 1989
EMENTA: Limita em dez o número de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1989, Página 10943 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1454 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 62/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO EXTERIO - Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Limitação