Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61, DE 30 DE MAIO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1989, Página 8417 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 917 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

DEPÓSITO A PRAZAO FIXO - Aplicação - Desconto na Fonte - Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA - Dispensa - Retenção na fonte