Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 35, DE 25 DE JANEIRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CHEQUE - Normatização - Fixação - Prazo