Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1989, Página 843 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 25/1/1989, Página 40 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 105 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1989, Página 1057 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7732 de 14 de Fevereiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei).