Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (CEASAs).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1989, Página 23187 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/12/1989, Página 5829 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3215 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Centrais de Abastecimento S.A. (CEASAs) - Propriedade (direito civil) - Doação