Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 110, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos territórios do Amapá e de Roraima.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1989, Página 21628 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/12/1989, Página 5523 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3175 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
A Lei anexa à esta Medida Provisória está publicada no D.O.U. de 27/11/1989.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - AMAPÁ - RORAIMA - Adicional -