Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 107, de 17 de Novembro de 1989

EMENTA: Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1989, Página 21006 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/12/1989, Página 5243 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3170 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
NUCLEN - Ações - Transferência
NUCLEP - Ações - Transferência
CDTN - Bens
UNIÃO FEDERAL
ENERGIA NUCLEAR
ELETROBRÁS