Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.031, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória n° 19, de 3 de novembro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1988, Página 21260 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Registro - Caráter provisório - Ilegalidade - Permanência - Território nacional - Equivalência - Visto temporário - Possibilidade - Requerimento - Visto permantente - Regulamentação
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO (CNIG) - Competência