Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 46, DE 30 DE AGOSTO DE 1833

EMENTA: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 51 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DAS EXECUÇÕES GERAIS - Aplicação - Empresa de Mineração
LEI DAS EXECUÇÕES GERAIS - Aplicação - Engenho de Açúcar
LEI DAS EXECUÇÕES GERAIS - Aplicação - Lavoura, Cana de Açúcar