Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 261, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1841
EMENTA: Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1841, Página 101 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
PROCESSO PENAL - reformulação - Código (legislação) - Império (1822-1889) - Brasil