Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.423, DE 25 DE MAIO DE 1859
EMENTA: Regula a execução do artigo 148 do Codigo do Processo Criminal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1859, Página 427 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROCESSO PENAL - regulamentação - Responsabilidade - Juiz - formalidade - Culpa