Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.423, de 25 de Maio de 1859
EMENTA: Regula a execução do artigo 148 do Codigo do Processo Criminal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1859, Página 427 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Código de Processo Criminal = Código de Processo Penal.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CODIGO DE PROCESSO PENAL - Regulamentação - Execução - Artigo - Referência - Responsabilidade - Juiz - Formalidades - Culpa.