Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 243, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1841

EMENTA: Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para o Exercicio do anno financeiro de 1842 - 1843.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1841, Página 51 Vol. pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

ORÇAMENTO, 1842/43 - Império