Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.721, DE 29 DE ABRIL DE 1871
EMENTA: Inclue no imposto do sello os novos e velhos direitos das mercês pecuniarias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 289 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Autorização - Inclusão - Substituição - Isenção - Direitos.