Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1962, Página 10072 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1962, Página 10254 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4732 de 14 de Julho de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
• Decreto nº 55898 de 7 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).