Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1962, Página 10691 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 20 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1962, Página 10789 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4504 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1878-A de 21 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação).