Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 1938

EMENTA: Restabelece o art. 177, da Constituição de 10 de novembro de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1938, Página 9293 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público militar - restabelecimento - Constitucionalidade - Prazo - autorização - Aposentadoria - Reforma militar