Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 1938
EMENTA: Emenda ao art. 122, n. 13 da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1938, Página 9293 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938 , Página 114 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1938, Página 9433 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PRISÃO PERPÉTUA - proibição - Pena privativa de liberdade - Sanção máxima - Emenda constitucional