PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - concessão - Benefício fiscal - Exercício financeiro, 2026 - Sistema tributário - Área de livre comércio - Renúncia fiscal - Lei orçamentária - compensação - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pessoa jurídica - Crédito - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Óleo lubrificante automotivo - Isenção tributária - Venda - Desperdício de recursos - Resíduo - Apara de material - Licença-paternidade - Salário-paternidade - ressalva - execução - Despesa - Despesa obrigatória
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Zona Franca de Manaus (ZFM) - Devolução - Imposto - Turista - Estrangeiro - Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT) - Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) - Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB) - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) - Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) - Epitaciolândia (AC) - Cruzeiro do Sul (AC) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa