Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/4/1993, Página 5777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 829 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FPM - coeficiente - Exercício financeiro anterior