Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE JULHO DE 1987 - Retificação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE JULHO DE 1987

Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.

R E T I F I C A Ç Ã O

Na página 10.974, 2ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: José Sarney, Luiz Carlos Bresser Pereira e Iris Rezende Machado.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/07/1987

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