Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei Complementar nº 25, de 2 de Julho de 1975
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1975, Página 8185 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1975, Página 8378 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 4/1975 , apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 50 de 19 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º.
- Lei Complementar nº 38 de 13 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º, § 1º; Art. 4º, "caput", inciso X e parágrafo único; Art. 5º; Art. 6º.
- Lei Complementar nº 38 de 13 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
Indexação
VEREADOR - Câmara Municipal - Remuneração - Valor - Critérios
VEREADOR - Pagamento - Vantagens - Ajuda de custo - Gratificação de representação - Proibição
VEREADOR - Território Federal Amapá - Território Federal Rondônia - Território Federal de Roraima - Remuneração - Base de cálculo - Subsidio - Deputado Estadual - Assembléia Legislativa - Pará - Amazonas - Acre
VEREADOR - Pagamento - Vantagens - Ajuda de custo - Gratificação de representação - Proibição
VEREADOR - Território Federal Amapá - Território Federal Rondônia - Território Federal de Roraima - Remuneração - Base de cálculo - Subsidio - Deputado Estadual - Assembléia Legislativa - Pará - Amazonas - Acre