Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979

EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1979, Página 16786 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEREADOR - Remuneração - Normas
REMUNERAÇÃO - Substituição - Denominação - Subsídio