O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

     Art. 1º  As Câmaras Municipais fixarão a remuneração dos Vereadores no final de cada legislatura para vigorar na subseqüente, observados os critérios e limites determinados na presente Lei Complementar.

     Art. 2º  A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variável.

      § 1º A parte variável da remuneração não será inferior à fixa, e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e à participação nas votações.

      § 2º Somente poderão ser remuneradas uma sessão por dia e, no máximo, quatro sessões extraordinárias por votações.

     Art. 3º  É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação, não autorizada expressamente por esta Lei.

     Art. 4º  A remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar, no seu total, os seguintes limites em relação aos subsídios fixados aos Deputados à Assembléia Legislativa do respectivo Estado:

      I - nos Municípios com população até 10.000 (dez mil) habitantes, 10% (dez por cento);
      II - nos Municípios com população de mais de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, 15% (quinze por cento);
      III - nos Municípios com população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes, 20% (vinte por cento);
      IV - nos Municípios com população de mais de 100.000 (cem mil) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, 25% (vinte e cinco por cento);
      V - nos Municípios com população de mais de 300.000 (trezentos mil) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 35% (trinta e cinco por cento);
      VI - nos Municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) a 1.000.000 (hum milhão) de habitantes, 50% (cinqüenta por cento);
      VII - nos Municípios de mais de 1.000.000 (hum milhão) de habitantes, 70% (setenta por cento);
      VIII - nas Capitais com população até 1.000.000 (hum milhão) de habitantes, 50% (cinqüenta por cento);
      IX - nas Capitais com população de mais de 1.000.000 (hum milhão) de habitantes, 70% (setenta por cento);
      X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) do subsídio do Deputado Estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no artigo 7º.

      Parágrafo único. A remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base nos subsídios dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados do Pará, Amazonas e Acre, respectivamente.

     Art. 5º  As Câmaras Municipais que se instalarem pela primeira vez e as que ainda não tiverem fixado a remuneração dos Vereadores podem determiná-la para a legislatura em curso, obedecido o disposto no artigo anterior.

     Art. 6º  Poderão as Câmaras Municipais, não havendo coincidência de mandatos legislativos estaduais e municipais, atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma legislatura, quando ocorrer fixação de subsídios dos Deputados, nos termos da Constituição do respectivo Estado.

     Art. 7º  A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá, em cada Município, ultrapassar, anualmente, 3% (três por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.

      Parágrafo único. Se a remuneração calculada de acordo com as normas do artigo 4º ultrapassar esse limite, será reduzida para que não o exceda.

     Art. 8º  Na atual legislatura a remuneração dos Vereadores, fixada com base na Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, alterada pela Lei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974, não será reduzida.

     Art. 9º  A população do município será aquela estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fornecerá, por certidão, os dados às Câmaras interessadas.

     Art. 10.  A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão