Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972

EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1972, Página 9113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 8/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ELETROBRÁS - Empréstimo compulsório - Financiamento - Aquisição - Equipamentos - Energia elétrica - Usina hidroelétrica - Usina termonuclear - Região Amazônica
ISENÇÃO FISCAL - Redução - Empréstimo compulsório - União Federal