Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituido em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1983, Página 21449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 178 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1983, Página 21459 (Veto)
Observação: Proposição originária: PLN 14/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 492 de 1.983.
  • Art. 2º
Indexação
ELETROBRÁS - Prorrogação - Vigência - Empréstimo compulsório