Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 13 DE SETEMBRO DE 1830

EMENTA: Regula o contracto por escripto sobre prestação de serviços feitos por Brazileiro ou estrangeiro dentro ou fóra do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 33 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO - prestação de serviço - contratação por tempo determinado - empreitada - império - brasileiro - estrangeiro - regulamentação - infração.