Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.827, DE 15 DE MARÇO DE 1879
EMENTA: Dispondo o modo como deve ser feito o contrato de locação de serviços.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 11 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO AGRICOLA - Determinação - Execução - Regulamento - Normas - Locação - Serviço.