Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831

EMENTA: Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 182 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ESCRAVO - Declaração - Liberdade - Origem - Exterior
IMPORTADOR - Escravo - Aplicação - Multa - Pena