Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 1832

EMENTA: Dá Regulamento para a execução da Lei de 7 de Novembro de 1831 sobre o trafico de escravos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 100 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

EMBARCAÇÃO - Transporte marítimo - fiscalização -Transporte - Pessoa escravizada - combate - Escravidão negra - Tráfico de pessoas