Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2026, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 550 de 2.026.
  • Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei
Vide Norma(s):
Indexação
DIREITOS HUMANOS - Saúde - Pessoa com doença - Diabetes - Diabetes tipo 1 - participação - Participação popular - Cidadania - Igualdade de oportunidade - Pessoa com deficiência - acesso - Medicamento - Tratamento farmacológico - Escola - Cardápio diferenciado - Dieta especial - Intervalo para repouso ou refeição - Jornada de trabalho - Concurso público - Assistência psicossocial - proibição - Discriminação - Carteira de Identidade Nacional - inclusão - Informação - Laudo médico - Diagnóstico médico - validade - Prazo indeterminado