Legislação Informatizada - LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Veto

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LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

MENSAGEM Nº 550, DE 26 DE JUNHO DE 2026

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.".

     Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União, manifestaram-se pelo veto a seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei

"Parágrafo único. A concessão de benefícios financeiros fica condicionada à avaliação biopsicossocial específica para incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica."Razões do veto

"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao prever avaliação biopsicossocial específica para a concessão de benefícios financeiros, estabelece barreira adicional para acesso aos benefícios, em prejuízo ao próprio grupo que pretende amparar, de modo a violar o princípio da igualdade consagrado no art. 5º, caput, inciso I, da Constituição. Ademais, o art. 2º, caput, da proposição legislativa, ao condicionar o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, já contempla a realização de avaliação biopsicossocial.".

     Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/06/2026


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2026, Página 4 (Veto)