Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2025, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 664 de 2,025.
  • Art. 3º, "caput", inciso I do Projeto de Lei
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO - criação - diretrizes - Tratamento de saúde - Atendimento médico - Avaliação oftalmológica