Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2026, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (2024) - regulamentação - criação - Serviços - Serviços de vigilância - Vigilância armada - Segurança privada - Pessoa jurídica - Pessoa física - Proteção pessoal - Prestador de serviço - Instituição financeira - Banco - Empresa - Condomínio edilício - Utilização - Arma de fogo - Munição - Registro - transferência - destruição - alienação - Animal - colaboração - autonomia - proibição - Prestação de serviços - autorização - cadastro - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Vigilância patrimonial - Evento coletivo - Área de uso comum - Segurança - Transporte coletivo - Transporte terrestre - Transporte aquático - Transporte marítimo - Muro - Guarita - Unidade de conservação - Transporte de bens e mercadorias - Transporte de valores - Transporte internacional - Transporte de produto perigoso - Pólvora - Explosivo - Fogo de artifício - Artefato pirotécnico - Escolta armada - controle - rastreamento - acesso - Porto - Aeroporto - Veículo blindado - Vigilante - direitos - deveres - Jornada de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Uniforme profissional - instalação - Equipamento eletrônico - Fiscalização - Estádio de futebol - Estádio esportivo - Ginásio de esporte - Órgão de segurança pública - Bombeiro civil - Segurança eletrônica - Sistema de segurança - Monitoração eletrônica - monitoramento - capital social - funcionamento - renovação - Compartilhamento de dados - Educação e formação profissional - Escola - Guarda municipal - Aquisição - Insumo - Recarga de munição - Furto - Roubo
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Membro - inatividade - Aposentado - Habilitação - Atividade profissional - Exercício profissional - Bombeiro civil - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
SEGURANÇA ORGÂNICA - Pessoa jurídica - Condomínio edilício - segurança - Patrimônio - Recursos humanos
POLÍCIA FEDERAL - competência - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - cancelamento - funcionamento - Crime - Taxa - Porte de arma