Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
