Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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