Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2023, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2023, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Prestação de serviços - Serviço postal - Comunicação multimídia - Telecomunicação - Contratação direta - Contrato - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Telecomunicações Brasileiras (Telebras) - Conexão - Internet