Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Prestação de serviços - Serviço postal - Comunicação multimídia - Telecomunicação - Contratação direta - Contrato - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Telecomunicações Brasileiras (Telebras) - Conexão - Internet - Regulamentação