Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2025, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Garantia - Sistema de ensino - colaboração - Avaliação de ensino - Instituição de ensino - Educação técnica - Educação profissional e tecnológica - Educação e formação profissional - Ensino médio - Aprendizagem - oferta - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) - finalidade - diretrizes - implementação - Curso de formação - Curso de formação inicial e continuada - Plano Nacional de Educação (PNE) - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept) - monitoramento - avaliação - Ministério da Educação. Comissão Tripartite Paritária Permanente da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (CTPP) - criação - Ministério da Educação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)