Legislação Informatizada - LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Promulgação de Vetos
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LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023:
"Art. 2º A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 9º ...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................
............................................................................................................................
XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.
.............................................................................................................................' (NR)
'Art. 42-A. ...........................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes das carreiras policiais previstas no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, conforme regulamentação das respectivas Casas Legislativas.'"
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023:
'Art. 9º ...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................
............................................................................................................................
XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.
.............................................................................................................................' (NR)
'Art. 42-A. ...........................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes das carreiras policiais previstas no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, conforme regulamentação das respectivas Casas Legislativas.'"
Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/07/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)